norma nº 696/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 696 de 17 de Dezembro de 2009
Determina a adequação da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ao acesso de
pessoa portadora de deficiência.
Art. 1º. Fica obrigado à Câmara Municipal adequar a estrutura da mesma possibilitando o acesso às pessoas
portadoras de deficiências física e visual.
Art. 2º. Na entrada da Câmara Municipal deverão ser fixadas, em sistema braille, listas contendo nome, número de
sala e números de telefone dos Senhores Vereadores, bem como, placas indicativas do acesso e dos locais onde os
serviços se encontram, nelas figurando o símbolo internacional de pessoas portadoras de deficiência, e o acesso
apropriado aos deficientes físicos, com rampas.
Art. 3º. No Plenário Vereador Emídgio Gonçalves Coutinho deverá ser reservado lugar específico para o portador de
deficiência física que se utiliza de cadeira de rodas, contendo a necessária sinalização e acesso com rampas.
Art. 4º. A porta de acesso ao Plenário/auditório com rampas, deverão ter vão livre mínimo de 0,80cm (oitenta
centímetros), sendo que, no caso de portas com mais de uma folha, pelo menos uma delas deverá atender a esta
condição.
Art. 5º. A Mesa da Câmara Legislativa fará instalar nas principais entradas da Câmara Municipal, em local apropriado
e de fácil acesso, bebedouros cujas bacias, bicas e comandos deverão estar a 0,80cm (oitenta centímetros) de altura,
com dispositivos de acionamento do tipo alavanca, que permitam operação manual.
Art. 6º. Deverá conter ainda 2 (dois) conjuntos de sanitários e lavatórios, sendo 1 (um) masculino e 1 (um) feminino,
nas seguintes condições:
I – junto à bacia sanitária, na lateral e no fundo, deverão ser colocadas barras horizontais, de comprimento mínimo de
0,90cm (noventa centímetros), para apoio e transferência, fixadas a 0,30cm (trinta centímetros) de altura em relação ao
assento da bacia, e deverão estar distantes da face lateral da bacia sanitária no máximo 0,24cm (vinte e quatro
centímetros), estando a barra lateral posicionada de modo a avançar 0,50cm (cinquenta centímetros) da extremidade
frontal da bacia;
II – os assentos das bacias sanitárias deverão estar a 0,46cm (quarenta e seis centímetros) do piso e, quando utilizada
plataforma para compor a altura estipulada, a projeção horizontal da plataforma não poderá ultrapassar 5cm (cinco
centímetros) do contorno da base da bacia;
III – a válvula de descarga deverá estar, no máximo, a 1,00m (um metro) do piso e ser acionada com leve pressão,
preferencialmente por alavanca;
IV – os boxes para bacia deverão ter dimensões que comportem áreas para transferência frontal e lateral, na seguinte
conformidade:
a)   as dimensões mínimas deverão ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) por 1,70m (um metro e setenta centímetros);
b)   a bacia deverá estar instalada na parede de menor dimensão;
c)   a porta do boxe deverá ter vão livre mínimo de 0,80cm (oitenta centímetros) e a área de abertura da porta não deverá interferir
na área de transferência;
d)   a porta deverá ter abertura para o lado externo do boxe, ou prever área de manobra;
V – exclusivamente nos casos de reforma de instalação sanitária para adequação a pessoas portadoras de deficiência
física, dever-se-ão garantir boxes que permitam pelo menos uma forma de transferência, frontal ou lateral, sendo que,
aqueles que possibilitarem apenas transferência frontal deverão ser dotados de barras nas duas laterais da bacia sanitária,
com um mínimo de 0,80m entre as faces extremas das barras, dispensando a colocação de barra de fundo;
VI – quanto aos lavatórios:
a)   deverão ser suspensos, sem colunas ou gabinetes;
b)   deverão ser fixados a 0,80cm (oitenta centímetros) do piso e respeitar uma altura livre de 0,70cm (setenta centímetros);
c)   o sifão e a tubulação deverão estar situados a 0,25cm (vinte e cinco centímetros) da face externa frontal e conter dispositivo de
proteção;
d)   as torneiras deverão ser do tipo monocomando, acionadas por alavanca, célula fotoelétrica ou equivalente;
e)   o comando de torneira deverá estar no máximo a 0,50cm (cinquenta centímetros) da face externa frontal do lavatório.
Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara Legislativa providenciará curso para os funcionários que realizam atendimento ao
público sobre normas de orientação e procedimento junto aos portadores de deficiência, recrutando, para tanto,
técnico e especialista no assunto.
Art. 8º. A Mesa Diretora da Câmara providenciará todas as obras necessárias, quando ocorrer a construção da sede
própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta própria destinada a obra e serviços
dentro da dotação especifica da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
1ª Secretária
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2º Secretário