norma nº 695/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 695 de 20 de Outubro de 2009
Dá nova redação ao item 3 e § 1º, do art. 24, e ao § 2º, do art. 28, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. O item 3, e §1º, do art. 24, da Resolução nº 52/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24...
3 - Distribuir a matéria, designando-lhe Relator, não podendo este coincidir com o Autor da Proposição;
§ 1º - O Presidente poderá funcionar como Relator e terá direito a voto, observado o disposto no item 3 deste artigo, salvo § 4º do art.
28.”
Art. 2º. O §2º, do art. 28, da Resolução nº 52/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
§ 2º - Dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias, o Presidente designará Relator, a contar da data em que recebeu o processo.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de outubro de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS
1ª Secretária
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2° Secretário