norma nº 635/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 635 de 24 de Março de 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o automóvel VW/Santana, Placa LOK 6991, ano 2002/2003, cor preta, chassi nº 9BWAE02X23P009587,
Renavam nº 796118817, de propriedade desta Casa Legislativa foi cedido, a título gratuito, à Direção do Fórum da Comarca de
Armação dos Búzios desde 2006;
CONSIDERANDOa necessidade de formalização da cessão através de Termo escrito próprio;
CONSIDERANDO que a devido à diferente natureza da pessoa jurídica Cessionária, isto é, órgão do Poder Judiciário, a continuidade
da cessão deve ser autorizada por norma específica,
RESOLVE:
Autorizar a continuidade da Cessão de automóvel a Direção do Fórum da
Comarca de Armação dos Búzios e aprovar o Termo de Cessão
Art. 1º. Fica autorizada a continuidade da cessão do automóvel VW/Santana, Placa LOK 6991, ano 2002/2003, cor
preta, chassi nº 9BWAE02X23P009587, Renavam nº 796118817, de propriedade da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios, à Direção do Fórum da Comarca de Armação dos Búzios, a título gratuito e por prazo indeterminado.
Art. 2º. Ficam aprovadas todas as cláusulas do Termo de Cessão, integrante do Anexo Único, que tem por objeto a
cessão do automóvel referido no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de março de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS
1° Secretário
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2° Secretário
Anexo I
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO que entre si fazem CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, pessoas
Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.636.129/0001-53, com sede na Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº
5400, Armação dos Búzios, neste ato representada pelo Presidente Vereador MESSIAS CARVALHO DA SILVA, de ora em
diante denominada CEDENTE, e DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, neste ato
representado por seu Juiz Diretor JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA, de ora em diante denominado CESSIONÁRIO, que
se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente cessão de uso é o automóvel VW/Santana, Placa LOK 6991, ano 2002/2003,
cor preta, Chassi nº 9BWAE023P009587, Renavam nº 796118817, que encontra-se em perfeito estado de conservação e
funcionamento
Parágrafo único - A cessão do automóvel tem como finalidade o atendimento ao ocupante do cargo de direção do
CESSIONÁRIO, que deverá utilizá-lo no cumprimento de suas atividades, sempre em atendimento ao interesse da
coletividade.
CLÁUSULA SEGUNDA: A presente cessão, a título gratuito, com início nesta data, é por prazo indeterminado, facultando￾se a qualquer das partes a resilição do Termo a qualquer tempo, mediante prévia notificação escrita.
Parágrafo único: Quando da resilição deste termo, o automóvel deverá ser devolvido a CEDENTE em perfeito estado de
conservação e funcionamento, e livre de multas ou quaisquer ônus e/ou gravames.
CLÁUSULA TERCEIRA: Todas as despesas com manutenção, revisão, reforma, conserto, combustível, danos a terceiros, e
eventuais multas que vierem a incidir sobre o automóvel, que ora se cede, é de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO,
assim como a responsabilidade civil e criminal do condutor do automóvel.
CLÁUSULA QUARTA : O CESSIONÁRIO não poderá, a qualquer título, ceder e/ou transferir a posse do automóvel a
terceiros, ou sub-rogar o presente termo sem o consentimento expresso do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA: As partes elegem o foro da Comarca de Armação dos Búzios para dirimir as dúvidas suscitadas na
execução deste Termo.
E por estarem as partes justas e contratadas, assinam a presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Armação dos Búzios, 24 de março de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA