norma nº 596/2007

11/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
http://192.168.88.158/ta/3/text?print 1/5
Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 596 de 04 de Julho de 2007
Vigência a partir de 1 de Julho de 2010. 
Texto Original Texto Atual
Dispõe sobre a
criação do
Conselho
Municipal de
Acompanhamento
e Controle Social
do Fundo de
Manutenção e
Desenvolvimento
da Educação
Básica e de
Valorização dos
Profissionais da
Educação -
Conselho do
FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Armação
dos Búzios.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 8 (oito) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminadas:
Art. 2º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
11/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
http://192.168.88.158/ta/3/text?print 2/5
da Educação – Conselho do FUNDEB será constituído, por 11 (onze) membros titulares e
seus respectivos suplentes, de acordo com a Lei Federal 11.494/2007, conforme
discriminado: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 794 de 01 de Julho de 2010.
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo;
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação e Ciência; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 794 de 01 de Julho de 2010.
II – 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
II – 1(um) representante dos Professores da Educação Básica Pública; Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 794 de 01 de Julho de 2010.
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
III – 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas; Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 794 de 01 de Julho de 2010.
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
IV – 1 (um) representante dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas
Públicas; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 794 de 01 de Julho de 2010.
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 794 de 01 de Julho de 2010.
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica, sendo 1 (um) indicado
pela entidade dos Estudantes Secundaristas; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 794 de 01 de
Julho de 2010.
VII – um representante do Conselho Municipal de Educação;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária nº 794 de 01 de Julho de 2010.
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 794 de 01 de
Julho de 2010.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI, serão indicados pelas respectivas
representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos
respectivos pares.
§ 2º A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos Conselheiros anteriormente em exercício.
§ 3º Os Conselheiros de que trata o caput, deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
11/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
http://192.168.88.158/ta/3/text?print 3/5
participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, referidos no inciso III, deverão ser diretores
eleitos por suas respectivas unidades escolares.
§ 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos que:
a)   exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
b)   prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º;
III – situação de impedimento previsto incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1º Quando o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, o estabelecimento
ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º Quando o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento
definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular
e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mandato subseqüente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual do Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
11/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
http://192.168.88.158/ta/3/text?print 4/5
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo;
V – demais atribuições que legislação específica estabeleça;
Parágrafo único O parecer de que trata o inciso IV, deverá ser apresentado ao Poder
Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.
Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão
eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo único É vedado o exercício da Presidência ao Conselheiro designado nos termos
do art. 2º, I, desta Lei.
Art. 7º. Quando o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB
incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um
terço) dos membros efetivos.
Parágrafo único As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
11/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
http://192.168.88.158/ta/3/text?print 5/5
IV – veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a)   exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)   atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
c)   afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único O Município deverá ceder ao Conselho do FUNDEB, 1 (um) servidor do
quadro efetivo para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo;
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir
com os membros em exercício do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 53, de 15 de dezembro de 1997.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 4 de julho de 2007.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito