norma nº 31/1997

EIADO RIO DE JAEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI N.O 031 DE 14 DE JULHO DE 1997. 
A GMARt MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE B1ii05, FOR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1.0 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Supletuentares ao orçamento vigente,no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil 
reais), destinados a reforçar as rubricas abaixo discriminadas: 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no programa 03.07,021.4.004 - Gestão 
Administrativa Municipal, nas dotações: 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R5 450.000,00 
3.1.13 - Obrigações Patronais R$ 64.000,0() 
3.2.8.0 - PASEP R$ 40.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, no programa 13.75.428.2.018 - Manutenção da 
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, nas dotações: 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R 336.000 
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3.1.1.3 - Obrigações Paironais R$ 100.000,00 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no programa 08.42.188.2.011 - Manutenção das 
Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas dotações: 
3,1.1.1 - Pessoal Civil R$ 290. 000,O() 
3.2.5.9 - Outras Transferncias a Pessoal R$ 13.000,00 
Gabinete do Prefrito, no proama 16.91.575.1.002 - Infra estrutura para execução de 
Pavimentação e saneamento, na dotação: 
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 407.000,0() 
ARTIGO 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ARTIGO 3.° -Revogam-se as disposições em contrário, 
CÂMARA MUNICIPAL DE çÃo DOS BÚZIOS. 14 DE JULHO DE 1997. 
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