norma nº 631/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 631 de 20 de Janeiro de 2009
Dispõe sobre instituir a Declaração de Inexistência de Relação de Parentesco no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Súmula
Vinculante nº 13 do STF.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A nomeação de servidor ou empregado público para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou
por designação, de função gratificada na administração do Poder Legislativo Municipal, fica condicionada a
apresentação prévia do Termo de Declaração de Inexistência de Parentesco (Anexo único), até o 3º grau, inclusive,
com agentes políticos, no exercício do mandato, e servidores ou empregados públicos, investidos em cargo de
direção, chefia ou assessoramento do mesmo poder.
§ 1º O servidor ou empregado público deverá preencher a declaração de inexistência de parentesco a que se refere o
caput deste artigo e entregá-la na seção de Recursos Humanos juntamente a todos os documentos que se fizerem
necessários à nomeação.
§ 2º Os servidores já nomeados deverão apresentar o Termo de Declaração de Inexistência de Parentesco no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação desta Resolução.
§ 3º O não cumprimento do § 2º, bem como, apresentação de falsas declarações, acarretará ao servidor ou empregado
público, as cabíveis sanções administrativas.
Art. 2º. Esta Resolução se aplica aos seguintes parentes:
I – em linha reta: bisavô(ó), avô(ó), pai, mãe, filho(a), neto(a) e bisneto(a);
II – em linha colateral: tios(as), sobrinhos(as) e irmãos(as);
III – por afinidade: cônjuge, companheiro(a), sogro(a), genro, nora, cunhado(a), padrasto, madrasta e enteado(a).
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2009.
Armação dos Búzios, 20 de janeiro de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
1ª Secretária
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2º Secretário