norma nº 628/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 628 de 13 de Novembro de 2008
Altera o art. 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios e dá outras providências.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. O art. 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios passa a vigorar com as
seguintes alterações.
“Art. 117 (...)
§ 3º - Somente poderão fazer uso da Tribuna Popular, representantes de movimentos organizados da sociedade, de entidades sindicais,
de instituições ou órgãos oficiais, agentes políticos no exercício de seus mandatos e secretário municipais.
(...)
§ 8º - O vice-prefeito e os secretários municipais, desde que autorizados pelo prefeito, e os demais agentes políticos referidos no § 3º,
poderão fazer uso da Tribuna Livre em qualquer Sessão Ordinária, mediante requerimento apresentado ao Presidente da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios até 48 (quarenta e oito) horas antes do inicio da sessão”.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Genilson Drumond de Pina.
Presidente