norma nº 553/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 553 de 15 de Julho de 2008
Fica Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Desporto Amador.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades na aplicação
dos recursos públicos destinados a promoção dos Campeonatos de Futebol Amador, pela Liga Buziana de Desporto.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por três (03) membros, com prazo máximo de noventa
(90) dias de funcionamento.
Parágrafo único Os trabalhos concluídos na referida Comissão serão apresentados em conformidade com o §4 do Art.
47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará os componentes da referida comissão.
Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão correrão por conta de seus membros.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE JULHO DE 2008.
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Genilson Drumond de Pina.
Presidente