| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAR A NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 403 DE 01 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2011 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 481 de 19 de Dezembro de 2006 DISPÕE SOBRE DECLARAR A NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 403 DE 01 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”. Art. 1º. Fica declarada nula a Resolução nº 403 de 01 de agosto de 2006. Art. 2º. É declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Armação dos Búzios realizada no dia 19 de setembro de 2006 e a eleição das comissões permanentes realizada no dia 21 de setembro de 2006. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Francisco de Abreu Neves Presidente Evandro Oliveira da Costa 1º Secretário Flávio Machado Vieira 2º Secretário