norma nº 480/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 480 de 14 de Novembro de 2006
autoriza a execução, a partir do inicio do respectivo exercício financeiro, do
Orçamento – Programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. Fica autorizada a execução, a partir do inicio do respectivo exercício financeiro, do Orçamento – Programa da
entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS para o exercício de 2007, correspondente a R$
3.145.033,83 (Três milhões e cento e quarenta e cinco mil e trinta e três reais e oitenta e três centavos), conforme
quadros demonstrativos abaixo:
§ 1º Para fazer face às despesas serão utilizados os seguintes recursos:
TOTAL DE RECURSOS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGOPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
REPASSE RECEBIDO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.145.033,83
0,00
0,00
3.145.033,83
§ 2º Discriminação da Despesa por Funções:
FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR
01 – LEGISLATIVA
02 - JUDICIÁRIA
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
04 - ADMINISTRAÇÃO
05 – DEFESA NACIONAL
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
07 – RELAÇÕES EXTERIORES
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 - SAÚDE
11 - TRABALHO
12 - EDUCAÇÀO
13 - CULTURA
14 – DIREITOS DE CIDADANIA
15 - URBANISMO
16 - HABITAÇÃO
17 - SANEAMENTO
18 – GESTÃO AMBIENTAL
19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20 - AGRICULTURA
21 – ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
22 - INDUSTRIA
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
24 - COMUNICAÇÕES
25 - ENERGIA
26 - TRANSPORTE
27 – DESPORTO E LAZER
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.145.033,83
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 3.145.033,83
§ 3º Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
DESPESA TOTAL
--------------
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
01 CORPO LEGISLATIVO
3.145.033,83
---------------
3.145.033,83
3.145.033,83
§ 4º Integra esta Resolução o Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração (Artigo
2ºParágrafo 1ºInciso IV da Lei 4.320/64)
Art. 2º. O Departamento de Contabilidade deverá atender aos dispositivos constantes da respectiva Lei Orçamentária
Municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
FRANCISCO DE ABREU NEVES
Presidente
EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA
1º Secretário
FLÁVIO MACHADO VIEIRA
2º Secretário