| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2006 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | Constitui a COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES . |
| native_id | 2013 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 479 de 19 de Outubro de 2006 “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”. Art. 1º. Fica constituída a COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES no âmbito municipal de Armação dos Búzios. Art. 2º. A Comissão irá atuar na garantia da efetivada dos direitos das crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da criança e do Adolescente, ECA. Art. 3º. A Comissão irá trabalhar em conjunto com os Conselheiros Tutelares do Município. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE OUTUBRO DE 2006. Francisco de Abreu Neves Presidente Evandro Oliveira da Costa 1º Secretário Flávio Machado Vieira 2.º Secretário. Autor – Alexandre de Oliveira Martins.