norma nº 478/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 478 de 19 de Outubro de 2006
Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a Comissão
Permanente de Defesa da Mulher.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a Comissão Permanente de Defesa da
Mulher.
§ 1º A Comissão Permanente de Defesa da Mulher, sem prejuízo das atribuições comuns às comissões permanentes,
deverá:
I – promover a defesa dos direitos da mulher;
II – combater o preconceito contra a mulher no mercado de trabalho;
III – desenvolver meios para conscientizar a população sobre o papel da mulher na sociedade.
§ 2º para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a Comissão de Defesa da Mulher poderá:
I – receber notícias e queixas de violação dos direitos da mulher, podendo para tanto provocar a iniciativa do
Ministério Público ou dos órgãos de Segurança Pública competentes;
II – elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas, audiência públicas e outras
atividades que estimulem o estudo, a divulgação e o respeito aos direitos da mulher;
III – cooperar e promover intercâmbio com organizações, em cujos objetivos se inclua a defesa dos direitos da mulher.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Defesa da Mulher será composta por três vereadores eleitos na forma regimental.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Francisco de Abreu Neves
Presidente
 Evandro Oliveira da Costa   
                1º  Secretário                 
  Flávio Machado Vieira
 2.º  Secretário.
Autores – Carlos Henrique Pinto Gomes e Genilson Drumond de Pina.