norma nº 1092/2015

 CÂMARA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS– RJ
GABINETE DO PREFREITO.
LEI DE Nº. 1092 DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação de resíduos sólidos na 
 sua origem em todos estabelecimentos comerciais, industriais e escolar 
localizadas no município de Armação dos Búzios.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece obrigatoriedade a separação de resíduos sólidos na sua origem em todos 
estabelecimentos comercias, de saúde, industriais e escolas localizadas no município de Armação 
dos Búzios.
Art. 2º. Os resíduos deverão ser separados em 2 (duas) categorias básicas, a saber:
I - Lixo seco(Reciclável).
II - Lixo úmido(orgânico).
§ 1º - O acondicionamento do lixo deverá ser feito em saco plástico, bem fechado, com capacidade 
máxima de cem litros ou outro recipiente tampado (container).
§ 2º - Os containers, preferencialmente de plástico, deverão ser identificados por cor, sendo verde 
para lixo seco e azul para lixo úmido, com capacidade máxima de 200( duzentos) litros.
Art. 3º São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta 
para fins de coleta:
I - Os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos comerciais e 
industriais, de unidades de saúde ou de instituições públicas.
II - O condomínio, representado pelo síndico ou pela administração, nos casos de residências em 
regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares;
III - Nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas designadas para esse fim, ou na sua falta, 
todos os residentes.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da separação de lixo e de seu acondicionamento são de 
responsabilidade do gerador.
CAPÍTULO II
DA COLETA
Art. 4º Considera-se lixo seco(reciclável) qualquer espécie de papel, plástico, lata, metal, vidro, 
enfim, material reciclável.
Art. 5º - Considera-se lixo úmido(orgânico), os resíduos de fácil decomposição (restos de comida, 
cascas de frutas e de legumes, folhas) e materiais não recicláveis, como papel higiênico, 
absorventes, guardanapos, papéis engordurados, entre outros.
Art. 6º - A disposição do lixo separado para coleta, tanto seco como úmido, deverá ocorrer apenas 
nos dias em que a coleta é realizada em cada rua, conforme o roteiro distribuído pela Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos.
Parágrafo Único - Regulamento próprio disciplinará a forma de recolhimento e a destinação final do 
lixo seco e úmido no Município, sob a coordenação da Secretaria de Serviços Públicos em conjunto 
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º O lixo quando colocado no logradouro com vistas à sua coleta, permanecerá sob 
responsabilidade do gerador até o seu efetivo recolhimento, se este for realizado nas datas 
previamente estipuladas.
 CAPÍTULO III
 DOS TRABALHADORES INFORMAIS
Art. 8º A coleta de lixo seco (reciclável) poderá ser autorizada somente para pessoa física que 
estiver cadastrada na municipalidade, observando o atendimento aos seguintes critérios:
I - Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 0,5(zero vírgula cinco) salários-mínimos;
II - Possuir idade compatível com a prevista no art. 7º Inciso XXXIII da Constituição Federal.
III - Dispor de local adequado ao armazenamento e beneficiamento dos materiais recolhidos, 
previamente fiscalizado e autorizado para o funcionamento pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente;
IV - Efetuar a coleta no sistema porta-a-porta;
V - Possuir veículo, motorizado ou não, que deverá estar devidamente sinalizado, equipado e 
licenciado pela Secretaria de Ordem Pública, visando evitar acidentes.
§ 1º - O cadastramento será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º - Através do cadastramento Municipal, o trabalhador informal compromete-se, às suas 
expensas, a utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI), composto por paramentação 
adequada, calçados fechados e luvas.
§ 3º - O trabalhador deverá obrigatoriamente usar credencial durante suas atividades laborais, sendo 
que o mesmo será elaborado e emitido pela secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Trabalho e Renda e entregue após o efetivo cadastramento.
Art. 9º É expressamente proibido o ato de vasculhar o lixo disposto ao longo das ruas do 
Município para retirada de possíveis materiais recicláveis.
 CAPÍTULO IV
 DAS PENALIDADES
Art. 10 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, no caso de descumprimento 
parcial ou total do disposto nesta Lei, serão punidos os responsáveis descritos no artigo 3º, 
alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - Advertência
II - Multa
Parágrafo único - Os trabalhadores informais, descritos no artigo 8º, no caso de descumprimento 
parcial ou total das disposições desta Lei, serão punidos, alternativa ou cumulativamente, com as 
penalidades de:
I - Advertência por escrita, que deve ser aplicada duas vezes, através da emissão de formulário 
próprio.
II - Multa
III - Apreensão dos equipamentos de coleta
IV - Interdição do local de armazenamento
V - cancelamento do cadastro municipal
Art. 11 Caracteriza-se infração incursa nas penas de multa discriminadas a seguir, quando ocorrer:
I - Acondicionamento incorreto do lixo:
Multa - 20(vinte) UFM´s (Unidades Fiscais do Município);
II - Disposição do lixo em dias nos quais a coleta não é realizada:
Multa - 20(vinte) UFM´s (Unidades Fiscais do Município);
III - Disposição do lixo para coleta obstruindo a passagem de pedestres e ciclistas:
Multa - 35(trinta e cinco) UFM´s (Unidades Fiscais do Município);
IV - Descumprimento total ou parcial das disposições contidas no do Capítulo III, desta Lei:
Multa - 25(vinte e cinco) UFM´s (Unidades Fiscais do Município).
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, na emissão da nova infração haverá acréscimo de 
20%(vinte por cento) sobre o valor da infração anterior.
Art. 12 Caberá à Secretaria de Meio Ambiente a realização de campanhas de esclarecimento no 
sentido de facilitar a aplicação da presente Lei.
Parágrafo Único - A realização das campanhas poderá ocorrer com o apoio da iniciativa privada.
Art. 13 A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a emissão de advertências e multas ficará 
a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, Posturas e do Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor 90 [noventa] dias após a data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 28 de agosto de 2015.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Presidente
Autores: Vereador Carlos Henriques Pinto Gomes e Gelmires da Costa Gomes Filho..