norma nº 852/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento 
Geral do Município no valor total de R$ 28.000.900,00 (vinte e oito milhões e novecentos reais), na 
forma abaixo:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 013 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 0076 Saneamento e Drenagem Municipal
Projeto: 1.143 Obras Infr-Est. Viária e Drenagem
Nat.Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte Recurso: 069 PAC
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do artigo anterior serão provenientes da Operação de 
Crédito, realizada com a Caixa Econômica Federal, no Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, através do Ministério das Cidades, autorizada pela Lei Municipal nº 648 de 26 de maio de 2008 
e Lei Municipal 728 de 04 de junho de 2009, nos termos do inciso IV, § primeiro do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 3°. Fica incluído no PPA 2010/2013, o programa 0076 – Saneamento e Drenagem Municipal e 
suas respectivas ações, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011, na forma abaixo:
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE JUNHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Macroobjetivo: 
Unidade(s) Envolvida(s):
Público Alvo:
Alvo:
Índice(s):
Atual Esperado
- -
Codificação: Descrição:
1.143 Obras Infr-Est. Viária Municipal
Ação: Obras Infr-Est. Viária Municipal
 Codificação: Unidade Responsável: SHS
Produto:
0.1.69
Cronograma de Metas: Cronograma Financeiro:
2010 2011 2012 2013 2012 2013
1 1 1 1 - -
2011
 28.000.900,00
Fonte(s) de Recurso(s):
em: unidade em: R$
2010
Obras Realizadas Unidade de Medida: Ação
15.512.0076.1.143
-
Programa: Saneamento e Drenagem Municipal - 0076
Ação:
Descrição do Programa
Descrição da Ação
Programa: Saneamento e Drenagem Municipal - 0076
 Valor Global do Programa: R$ 28.000.900,00
SHS
 Realizar Obras de Saneamento e Drenagem nas Vias Públicas Municipais 
 III - Urbanismo, Sistema Viário e Transporte 
 Moradores e Visitantes
Indicador(es):
Descrição: Apurado
Em processo de Definição
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