norma nº 1045/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2015, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, Parágrafo 
único, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao disposto na Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao disposto no art. 72, da Lei Complementar n0 13, de 22 de 
maio de 2006, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício financeiro 
de 2015, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas 
e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no § 2º
, do art. 165, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2015
são especificadas no Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo de Metas e Prioridades, que 
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 
2015, bem como sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
§ 10 
- A execução das ações vinculadas às metas e prioridades especificadas no 
Demonstrativo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do 
equilíbrio das contas públicas, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais, que 
integra esta Lei.
§ 20 
- Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas no caput, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da 
Receita e à fixação da Despesa, face à Constituição da República Federativa do Brasil e à 
Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização racional e à participação comunitária.
Art. 4º As categorias de programação, de que trata esta Lei serão identificadas 
por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria 
Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e, ainda, da Lei do Plano Plurianual relativo ao 
período 2014-2017.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no 
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da Lei;
II - documentos referenciados nos arts. 2º e 22, da Lei Federal nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita 
e a despesa, na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º, da Lei Complementar nº 
101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o inciso IV, do 
art. 2º
,da Lei complementar nº 101/2000.
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino e na Educação Básica, para fins do atendimento do disposto no art. 
212, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos 
de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento ao disposto 
no art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 
101/2000, incluindo-se eventuais impactos decorrentes da realização de concurso público.
Art. 8º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das 
receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, 15% (quinze por cento) na área de saúde, nos termos na Emenda 
Constitucional 29/2000, e 7% (sete por cento), nos termos da Emenda Constitucional 
58/2009, no Poder Legislativo.
Art. 9º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos 
setores competentes da área.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de 
Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do Exercício de 2014, projetados ao 
exercício, a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita, resultantes do 
crescimento da economia, e da evolução de outras variáveis, que impliquem aumento da base 
de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no 
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os 
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
 Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em até 15 
(quinze) dias após a publicação desta Lei.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas, sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre receita e despesa.
Art. 14. A Lei Orçamentária discriminará, na Subunidade Procuradoria-Geral do 
Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao 
disposto no art.100, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria 
Municipal de Fazenda até 15 de julho de 2014, a relação dos débitos constantes de precatórios 
judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, discriminada por órgão da 
administração direta, autarquias e fundações, especificando o tipo da causa julgada, o nome do 
beneficiário e o valor do precatório a ser pago.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 15. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 10 
- Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida.
§ 20
- O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária em 
atendimento ao disposto nos incisos VI e IX, do art. 52, da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Art. 16. Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações 
contratadas.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo serão alocadas nos 
encargos gerais do Município em recursos específicos sob a supervisão da Secretaria 
Municipal de Fazenda.
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, que ficará condicionada ao atendimento das 
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto 
no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000, e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no mínimo, 1% da 
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada a atendimento de 
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência prevista no caput poderá ser realizada 
como fonte de custeio de despesas objeto de créditos adicionais abertos no ultimo quadrimestre 
do Exercício de 2015, mediante autorização legislativa e a prévia e expressa justificativa de 
que não há necessidade de atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 10 ddo art.169, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, e observando-se ainda o inciso I do mesmo 
parágrafo, ficam autorizadas as concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, implantação de Planos de Carreiras, bem assim 
alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, entendidas aqui também admissão resultante de concurso público, por lei específica e 
desde que observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco 
por cento) dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será 
observado o disposto no Parágrafo único e incisos do art.22, da mesma lei complementar.
Art. 21. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas caso a despesa total 
com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 
101/2000:
I - eliminação das despesas com horas extras;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V – o disposto nos §§ 30 e 40
, do art. 169, da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Art. 22. A Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários à concessão da 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no 
inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único – Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que 
trata o caput do artigo, será observado o disposto no § 60
, do art. 17, da Lei Complementar n0 
101/2000.
 Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 23. Se durante o Exercício de 2015, a despesa com pessoal atingir o limite, 
de que trata o Parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n0 101/2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer, quando destinado ao atendimento de relevante 
interesse público, que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, em 
atendimento as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de 
exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e, no âmbito do Poder 
Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município
Art. 24. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para 
o exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das 
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária.
Art. 25. A estimativa da receita, de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer 
Natureza;
IV - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de 
Bens Imóveis;
V - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal;
VIII - a instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 26. O projeto de Lei, que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária, atenderá as exigências contidas no art. 14, da Lei Complementar nº 
101/2000.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 27. O projeto de Lei Orçamentária atenderá aos princípios da unidade, 
universalidade e anualidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder a previsão da 
receita estimada para o exercício, em consonância com o § 10 , do art. 1º e alínea ‘a’, inciso I,
do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
serão orientadas, no sentido de alcançar o superávit primário necessário, para garantir uma 
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo 
de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Parágrafo único – O Princípio da Transparência implica, além da observância do 
Princípio Constitucional da Publicidade, à utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento. 
Art. 29. Projeto de Lei que implique em aumento de despesa, será acompanhado 
de anexos na forma definida nos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 29 e 30, desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e 
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 31. O projeto de Lei Orçamentária para 2015 conterá dispositivo, para 
adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram:
I - da realização de receitas não previstas;
II - de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, que impactem de 
forma desigual as receitas e as despesas fixadas.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste 
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, 
obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o Exercício de 2015.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
art. 9º, e no inciso II, do § 10
, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo 
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações 
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias 
e financeiras.
§ 10 - Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas, que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 20 
- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira, de que 
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Conservação do patrimônio público.
§ 30 
- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção 
estabelecida no caput deste artigo.
§ 40 
- Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação, de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio, estabelecendo os montantes que 
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 50 
- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente, para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas 
previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 33. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva 
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados 
dos programas de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de 
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos à Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais e auxílios de qualquer natureza, ressalvadas as 
hipóteses e autorizadas, mediante lei específica, que estejam em conformidade com o disposto 
na Seção III, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Orgânica Municipal, e que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto e indireto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada;
III - às entidades, que tenham sido declaradas por Lei, como sendo de utilidade 
pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no 
Exercício de 2015 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua Diretoria, ou órgão equivalente.
Art. 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao 
ensino, saúde, cultura, desporto, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio 
ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração 
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 37. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento empresarial.
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para 
atender as situações, que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas 
as exigências do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade 
de se verificar o cumprimento dos objetivos, para os quais receberam recursos.
Art. 40. As transferências de recursos à entidades, previstas nos arts. 37 a 40,
desta Seção, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências contidas no 
art. 116, da Lei Federal n0 8.666/1993.
§ 10 
- Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano 
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 20 
- É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com 
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 30 
- Não se aplica a regra, contida no caput deste artigo, quando a transferência 
de recursos se der por força de contrato de comodato oneroso ou não, ou de locação.
Art. 41. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos, para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as 
que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e as condições 
definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam 
na ajuda a pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 42. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive 
do Tesouro Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, 
fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão 
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme 
determina o inciso VI, do art.167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 43. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações, para que o Município contribua para custeio de despesas de competência de outro 
ente da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações, que envolvam claramente o interesse local.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma 
Mensal de Desembolso
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após 
a publicação da Lei Orçamentária de 2015, a programação financeira e o cronograma mensal 
de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts. 8º e 13, da 
Lei Complementar 101/2000, respectivamente.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 45. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do 
art. 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2015 e seus respectivos créditos adicionais, 
observando-se ainda o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000, somente 
conterão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
IV - os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução se iniciar até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 
2015 e cujo cronograma de execução ultrapasse o término de Exercício de 2014.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no § 30 do art. 16, da Lei Complementar nº 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas, cujo valor não ultrapasse os limites 
previstos nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, para os casos de obras e 
serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento, 
conforme disposto no art. 48, da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2015, mediante regular processo de 
consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º, do art. 90
, da Lei 
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento 
das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Outros instrumentos de participação popular poderão ser 
considerados, para efeito do disposto nesta Seção, assim como o Governo Itinerante.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares, em percentual previsto no seu texto.
Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no § 20 do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante 
Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/1964.
Art. 51. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir recursos, de 
uma categoria de programação para outra, com prévia autorização legislativa, nos termos do
inciso VI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 52. Emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, que proponham alteração 
na proposta orçamentária, encaminhada pelo Poder Executivo, bem como nos projetos de lei 
relativos a créditos adicionais, a que se refere o art. 166, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, serão acompanhadas de justificativa, e na forma e no nível de 
detalhamento, estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 53. O Poder Executivo poderá promover, mediante lei específica, alterações 
e adequações em sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior 
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, desde que atendidos os requisitos e limites 
previstos constitucionalmente, bem como aqueles dispostos em leis complementares aplicáveis 
à matéria.
Art. 54. O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal ou Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou ainda 
entidades fundacionais, para a realização de obras ou serviços no Município.
Art. 55. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificação nos projetos de lei, relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a 
votação, na Comissão de Orçamento, no tocante as partes, cuja alteração é proposta.
Art. 56. Em atendimento ao disposto nos §§ 10
, 20 e 3
0, art. 4º, da Lei 
Complementar nº 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 57. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária para 2015 ao Poder 
Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, para apreciação e devolução 
para sanção pelo Prefeito até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo único. Não cumprindo o disposto no caput deste artigo, o Poder 
Legislativo só entrará em recesso após a apreciação e devolução ao Poder Executivo da 
proposta orçamentária para 2015.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 30 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito