| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o Caput do art. 3º da Lei de nº. 485 de 20 de Abril de 2005. (Lei do Boletim Informativo do Município de Armação dos Búzios). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1102 de 02 de Julho de 2015 Dispõe sobre alterar o Caput do art. 3º da Lei de nº. 485 de 20 de Abril de 2005. (Lei do Boletim Informativo do Município de Armação dos Búzios). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei de nº. 485 de 20 de abril de 2005, que passará a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 2 de julho de 2015. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Presidente Autor: Gelmires da Costa Gomes Filho. Art. 3º. "O Boletim Informativo terá periodicidade semanal e deverá estar disponível integralmente no site oficial da Prefeitura de Armação dos Búzios, imediatamente à sua distribuição, sendo facultada a sua utilização pela Câmara Municipal para a publicação dos atos de sua competência privativa”.