norma nº 426/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER I Wii a-a a_á %. S ,_ ..4 ATIVO v 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 426 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 
ALTERA A LEI N°388, DE 11106/2003 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇkO DOS BÚZIOS. POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
ARTIGO 1° - Fica acrescido ao Artigo i °da Lei n0 388, de 11/06/2003, o Parágrafo Único, com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo Único - Fica desafetada a área descrita no caput, passando ao domínio particular, em 
razão da permuta autorizada, sujeita as normas urbanísticas do município. 
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS Ú4OS, 13 DE FEVEREIRO DE 2004. 
FERNANDO 
/ 
ISAIAS SOUZ SILVEIF 
PU9L;çj)Q: 
AZIEA SILVA 1/FEIRA 
Secretário 
rrn3; '.n\ J! •\ A:rT.ç?i.C) dos Búzío' 
ApRoCC .. .VL)»D