norma nº 591/2007

@ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
- ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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LEI N° 591, DE 28 DE MAIO DE 2007. 
Dispõe sobre a adequação das 
unidades escolares públicas, 
integrantes da Rede Municipal de 
Ensino, para o atendimento aos 
alunos portadores de necessidades 
especiais e dá outras providências. 
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE LEI" 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar, a partir da publicação desta 
Lei, nas unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade 
de Armação dos Búzios, bem como em todas as suas dependências, adaptações fisicas 
indispensáveis e necessárias ao bem estar e ao desenvolvimento das atividades diárias e ao 
uso permanente dos alunos portadores de necessidades especiais. 
Art. 2°. As unidades escolares públicas já existentes, integrantes da Rede Municipal 
de Ensino da Cidade de Armação dos Búzios, sempre que forem contempladas com 
intervenções de reforma ou melhoria de suas dependências fisicas, receberão, 
obrigatoriamente, as mesmas adaptações previstas no art. 1° desta Lei. 
Art. 3°. As unidades escolares públicas já existentes, integrantes da Rede Municipal 
de Ensino da Cidade de Armação dos Búzios, que receberam intervenção de reforma ou 
melhoria de suas dependências fisicas nos últimos cinco anos, serão avaliadas por instância 
técnica do Poder Executivo, visando estabelecer condições para que se adequem, 
progressivamente, e na medida das disponibilidades orçamentárias, à exigência prevista no 
art. 1°. 
Art. 4 1 . O Poder Executivo regulamentará esta Lei, baseado nas determinações 
preconizadas pela legislação pertinente aos portadores de necessidades especiais, bem 
como, por aquelas que tratam de sua inclusão no campo das políticas educacionais. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARMAÇÃO DOS DE MAIO DE 2007. 
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EMCL,QÇ Autor - Vereador Messias Carvalho da Silva. 
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