norma nº 1128/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1128 de 06 de Agosto de 2015
Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de
veículos de transporte coletivo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, para fins de preservação do conforto acústico dos usuários e combate à poluição sonora, o uso
de aparelhos musicais ou sonoros, salvo mediante auditivo pessoal (fone de ouvido), no interior de veículos de
transporte coletivo e público, independentemente do órgão ou ente responsável por sua administração, que circulam
dentro do Município.
§ 1º A proibição constante do caput abrange os ônibus, micro-ônibus, vans, peruas, lotações e todos os tipos de veículos
que façam transporte coletivo, permitido pelo Município.
§ 2º Aplica-se a proibição contida no caput aos aparelhos celulares, quando utilizados como aparelhos musicais.
Art. 2º. Quando constatada inobservância do preceituado no art. 1° serão adotadas, na ordem elencada, as seguintes
medidas:
I – o infrator será convidado a desligar o aparelho;
II – em caso de recusa de desligar o aparelho, o infrator será convidado a se retirar do veículo;
III – caso frustradas as medidas previstas nos itens I e II, será solicitada a intervenção policial.
Art. 3º. É obrigatória a afixação de placas no interior dos veículos de transporte coletivo abrangidos por esta Lei, a
proibição nela contida e o telefone do órgão municipal responsável pelo transporte do Município, com os seguintes
dizeres:
“É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais dentro deste recinto, conforme disposto na Lei n° 1128, de 6 de agosto de
2015.”.
Art. 4º. O descumprimento do disposto no art. 3° acarretará ao infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 6 de agosto de 2015
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito