norma nº 1129/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1129 de 13 de Agosto de 2015
Vigência a partir de 21 de Dezembro de 2015. 
Dispõe sobre determinar aos Bancos e Instituições assemelhadas obrigações
relativas ao atendimento aos usuários no Município de Armação dos Búzios e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As agências bancárias e outras casas que prestem serviços assemelhados aos bancários no Município de
Armação dos Búzios deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de 15 (quinze) minutos
em dias normais e de 30 (trinta) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias
normais, e de 30 (trinta) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária nº 1183 de 21 de Dezembro de 2015.
§ 2º Nas agências de que trata o caput, os bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de
atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo
atendimento, bem como disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais
funcionários da agência.
Art. 2º. O atendimento preferencial, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de
deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de,
no mínimo, 15 (quinze) assentos de correta ergometria.
Art. 3º. Os bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos, um bebedouro de água e um
banheiro para uso dos clientes.
Art. 3º. Os bancos deverão disponibilizar, em todas as suas agências, pelo menos um bebedouro de água e um
banheiro para cada sexo, adaptado para pessoas com mobilidade reduzida. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1183 de 21
de Dezembro de 2015.
Art. 4º. Nas agências de que trata o caput, os bancos devem disponibilizar, no mínimo, 1 (uma) cadeira de rodas para
atendimento às pessoas com deficiência ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção.
Parágrafo único A disponibilização mínima prevista no caput deverá ser proporcionalmente aumentada, de acordo com
a necessidade, para o adequado atendimento às pessoas enquadradas nesta Lei, em cada agência bancária.
Art. 5º. O atendimento às pessoas mencionadas no art. 4º será efetuado, necessariamente, no andar térreo das
agências bancárias, salvo nos casos em que existam serviços de elevadores.
Art. 6º. Nas agências bancárias especializadas no atendimento de pagamento de pensões e aposentadorias, fica
vedada a formação de filas de idosos, devendo o atendimento ser processado através da distribuição de senhas com
chamada por processo eletrônico e/ou sonoro.
Parágrafo único As agências a que se refere o caput deste artigo garantirão os meios, para que os clientes idosos
possam aguardar sentados pelo atendimento.
Art. 7º. Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: O número desta Lei; o
tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e
de atendimento; o direito a, no mínimo, 15 (quinze) assentos para uso preferencial de idosos, portadores de
deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo; os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes; e a
disponibilidade de cadeira de rodas para pessoas com deficiência ou que apresentem alguma dificuldade de
locomoção.
Art. 8º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada
agência onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação;
III – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na segunda autuação;
IV – multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na terceira autuação;
V – multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na quarta autuação;
VI – multa de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na quinta autuação;
VI – multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na 5ª (quinta) autuação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1183 de 21
de Dezembro de 2015.
VII – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
§ 1º A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes
previstos nesta Lei.
§ 2º O auto de infração será publicado no Boletim Oficial do Município.
Art. 9º. O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem
como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 10. Os bancos terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para
adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município de Armação dos Búzios ao
disposto nesta Lei.
Art. 11. Ficam revogadas a Lei nº 140, de 23 de março de 1999, e as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de agosto de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
Art. 5º. (Revogado)
Art. 6º. (Revogado)
Art. 7º. (Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
Art. 5º. (Revogado)
Art. 6º. (Revogado)
Art. 7º. (Revogado)