norma nº 306/2004

21/02/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 306 de 09 de Novembro de 2004
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída na Forma Regimental de acordo com o Artigo 45, combinado com o Artigo 47 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, Comissão Especial de Acompanhamento e Estudo ao Projeto de Lei Complementar do
Plano Diretor e seus anexos; Projeto de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo; Projeto de Lei Complementar de
Parcelamento do Solo; e Projeto de Lei Complementar do Código de Obras e Edificações.
Art. 2º. A presente Comissão será composta por 03 (três) membros, e terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
podendo ser prorrogado por igual período caso seja necessário.
Parágrafo único Os trabalhos conclusivos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com os
parágrafos 4º e 5º do Artigo 47, do Regimento Interno.
Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, indicará por Ato, conforme estabelecido no
Regimento Interno, os membros que comporão a presente Comissão.
Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão, correrão às expensas de seus membros.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
Fernando Gonçalves dos Santos
Presidente
Paulo Pereira da Silva
1º Secretário
Aziel da Silva Vieira
2.º Secretário