| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Vereadores do Município de Armação dos Búzios receberão mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2005, a quantia de R$3.100,00 (três mil e cem reais) referente à Verba de Gabinete para atender as despesas próprias do exercício dos mandatos legislativos, dispensada a prestação de contas. |
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21/02/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 192.168.88.158/ta/2547/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 308 de 21 de Dezembro de 2004 A CÄMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, R E S O L V E: Art. 1º. Os Vereadores do Município de Armação dos Búzios receberão mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2005, a quantia de R$3.100,00 (três mil e cem reais) referente à Verba de Gabinete para atender as despesas próprias do exercício dos mandatos legislativos, dispensada a prestação de contas. Parágrafo único A verba prevista no caput se presta a suprir as despesas de vestimenta, material de escritório, comunicação e combustível. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE DEZEMBRO DE 2004. FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS Presidente PAULO PEREIRA DA SILVA 1º Secretário AZIEL DA SILVA VIEIRA 2º Secretário