| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | Conceder revisão geral da remuneração de todos os cargos, empregos e funções públicas do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, pelo índice único de 10% ( dez por cento ) incidente sobre os respectivos vencimentos básicos, conforme anexo I. |
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20/02/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 192.168.88.158/ta/2869/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 314 de 15 de Março de 2005 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida revisão geral da remuneração de todos os cargos, empregos e funções públicas do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, pelo índice único de 10% ( dez por cento ) incidente sobre os respectivos vencimentos básicos, conforme anexo I. Parágrafo único Quando da aplicação do percentual referido no caput resultar vencimento contendo fração monetária, qualquer que seja o seu valor, será promovido o arredondamento para a unidade de real imediatamente superior. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE MARÇO DE 2005. FRANCISCO DE ABREU NEVES Presidente EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA 1º Secretário FLÁVIO MACHADO VIEIRA 2º Secretário