| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Comissão Especial Para Acompanhar a Fatalidade que envolveu o Menor Rondinelli, no Bairro de Cem - Braças. |
| native_id | 2069 |
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20/02/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 192.168.88.158/ta/2867/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 317 de 19 de Maio de 2005 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída na Forma Regimental de acordo com Artigo 45 combinado com o Artigo 47 do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, Comissão Especial Para Acompanhar a Fatalidade que envolveu o Menor Rondinelli, no Bairro de Cem - Braças. Art. 2º. A presente Comissão será composta por 09 ( nove ) membros, e terá o prazo de 90 dias de atuação, podendo ser prorrogado caso seja necessário. Parágrafo único Os trabalhos conclusivos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com os parágrafos 4.º e 5.º do Artigo 47, do Regimento Interno. Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, indicará por Ato, conforme estabelece o Regimento interno, os membros que comporão a presente Comissão. Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão, correrão às expensas de seus membros. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário. CÂMARA MUICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE MAIO DE 2005. Francisco de Abreu Neves Presidente Evandro Oliveira da Costa 1.º Secretário Flávio Machado Vieira 2.º Secretário