| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostas irregularidades no contrato da firma BÚZIOS PARK responsável pela cobrança de estacionamento no município. |
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20/02/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 192.168.88.158/ta/2866/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 318 de 21 de Junho de 2005 A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes legais, Resolve: Art. 1º. Fica constituída, na forma regimental, de acordo com o Art.46 combinado com o Art.47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostas irregularidades no contrato da firma BÚZIOS PARK responsável pela cobrança de estacionamento no município. Art. 2º. A comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 3 (três) membros, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de funcionamento. Parágrafo único Os trabalhos concluídos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com o §4 do Art. 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará através de Ato os componentes da referida Comissão. Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão correrão às expensas de seus membros. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE JUNHO DE 2005. FRANCISCO DE ABREU NEVES. PRESIDENTE EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA. 1º. SECRETÁRIO FLÁVIO MACHADO VIEIRA 2º. SECRETÁRIO