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norma nº 1443/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59.414,89 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1443 de 21 de Setembro de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 59.414,89 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais
e oitenta e nove centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no
valor de 59.414,89 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NOS BAIRROS.
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
004 R$ 59.414,89
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0110.04.122.0001.2.009 33903600 049 R$59.414,89
TOTAL R$59.414,89
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de setembro de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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