norma nº 592/2007

/y 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N°392, DE 28 DE MAIO DE 2007. 
Dispõe sobre o uso obrigatório de 
tecnologia de filtragem nos 
computadores da rede pública no 
âmbito do Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências. 
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE 
LEI" 
Art. 1°. As escolas públicas, bibliotecas, creches, secretarias municipais e quaisquer outros locais da 
administração municipal onde funcionem computadores de uso coletivo ligados à Internet, ficam 
obrigados a instalar a tecnologia de filtragem de conteúdo. 
Parágrafo único: Sites que tenham conteúdos de sexo, drogas, pornografia, pedofihia, violência e 
armamento, dentre outros, a critério do Executivo, ficam proibidos. 
Art. 20O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ARMAÇÃO DOS BúZIOS,~ MAIO DE 2007. 
Autor - Vereador Messias Carvalho da Silva. 
.I , *-- %~r1 
PRÇMULGADO 
- 1/