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norma nº 1441/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.623.000,00 (Seis milhões, seiscentos e vinte e três mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1441 de 06 de Setembro de 2018
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 6.623.000,00 (Seis milhões, seiscentos e vinte e três mil
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2018,
em conformidade com o disposto no art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
6.623.000,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e três mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0115.15.452.0025.2.041 33903900 004 R$1.748.000,00
02.0115.15.452.0025.2.043 33903900 004 R$1.566.000,00
02.0115.15.452.0025.2.046 33903900 049 R$1.010.000,00
02.0115.15.452.0026.2.048 33903900 004 R$260.000,00
02.0115.15.452.0027.2.050 33903900 026 R$1.240.000,00
02.0115.15.451.0028.2.051 33903900 049 R$799.000,00
TOTAL R$ 6.623.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
orçamentárias das emendas parlamentares nº(s) 05, 08, 10, 11, 12, 13,14 e 18/2017 ao Orçamento Geral do Município
no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
discriminadas abaixo:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0107.15.451.0028.1.257 44905100 000 R$200.000,00
02.0107.15.451.0028.1.258 44905100 004 R$150.000,00
02.0107.15.451.0028.1.259 44905100 000 R$90.000,00
02.0107.15.451.0028.1.262 44905100 000 R$150.000,00
02.0107.15.451.0028.1.263 44905100 000 R$45.000,00
02.0107.15.451.0028.1.268 44905100 000 R$200.000,00
02.0107.15.451.0028.1.270 44905100 000 R$250.000,00
02.0107.15.451.0028.1.271 44905100 000 R$100.000,00
02.0107.15.451.0028.1.273 44905100 000 R$40.000,00
02.0107.15.451.0028.1.280 44905100 000 R$550.000,00
02.0107.15.451.0028.1.289 44905100 004 R$311.000,00
02.0107.15.451.0028.1.293 44905100 000 R$210.000,00
02.0107.15.451.0028.1.295 44905100 000 R$300.000,00
02.0107.15.451.0028.1.301 44905100 049 R$360.000,00
02.0112.12.365.0140.1.079 44905100 000 R$175.000,00
02.0112.12.365.0140.1.079 44905100 049 R$475.000,00
02.0112.12.361.0140.1.250 44905100 000 R$250.000,00
02.0112.12.361.0140.1.251 44905100 000 R$290.000,00
02.0112.12.361.0140.1.265 44905100 000 R$100.000,00
02.0112.12.361.0140.1.266 44905100 000 R$55.000,00
02.0112.12.361.0140.1.272 44905100 000 R$90.000,00
02.0112.12.361.0140.1.278 44905100 000 R$250.000,00
02.0112.12.361.0140.1.291 44905100 004 R$350.000,00
02.0116.27.812.0043.1.284 44905100 004 R$379.000,00
02.0116.27.812.0044.1.275 44905200 000 R$260.000,00
02.0116.27.812.0045.2.311 33903900 000 R$15.000,00
02.0116.27.812.0045.2.312 33903900 000 R$5.000,00
02.0116.27.812.0045.2.313 33903900 000 R$15.000,00
02.0109.23.695.0050.1.276 44905100 000 R$300.000,00
02.0109.23.695.0050.2.120 33903000 004 R$80.000,00
02.0109.23.695.0050.2.120 33903600 004 R$50.000,00
02.0109.23.695.0050.2.120 33903900 004 R$528.000,00
TOTAL R$ 6.623.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 6 de setembro de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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