| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). |
| native_id | 2091 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1440 de 06 de Setembro de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0105.04.122.0001.2.263 44905200 004 R$2.000,00 TOTAL R$2.000,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0105.04.122.0001.2.277 33903000 004 R$2.000,00 TOTAL R$2.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 6 de setembro de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício