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norma nº 1439/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais)
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1439 de 31 de Agosto de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 355.000,00
(Trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho
Código de
Despesa
Fonte Suplementação
02.0106.06.125.0035.2.156 44905200 025 R$5.000,00
02.0106.06.181.0072.1.311 33903900 025 R$ 350.000,00
TOTAL R$ 355.000,00
Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/07/2018
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 31/07/2018
Valor Arrecadado
até 31/07/2018
Créditos Adicionais
Abertos
Excesso de
arrecadação
MULTAS 025 R$ 685.187,21 R$ 1.964.053,51 R$ 600.000,00 R$ 678.866,30
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de agosto de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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