| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais) |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1439 de 31 de Agosto de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação 02.0106.06.125.0035.2.156 44905200 025 R$5.000,00 02.0106.06.181.0072.1.311 33903900 025 R$ 350.000,00 TOTAL R$ 355.000,00 Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 31/07/2018 Descrição Fonte Valor Orçado até 31/07/2018 Valor Arrecadado até 31/07/2018 Créditos Adicionais Abertos Excesso de arrecadação MULTAS 025 R$ 685.187,21 R$ 1.964.053,51 R$ 600.000,00 R$ 678.866,30 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de agosto de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito