| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Dispõe autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1410 de 24 de Maio de 2018 Vigência a partir de 31 de Agosto de 2018. Dispõe autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao orçamento programa 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) na forma a seguir: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) na forma a seguir: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1438 de 31 de Agosto de 2018. ÓRGÃO: 11 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 01.0101 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO 1.306 AQUISIÇÃO DE ÁREA E CONSTRUÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 840.000,00 4590.51 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 000 R$ 10.000,00 3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 000 R$ 100.000,00 3390.36 OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA 000 R$ 40.000,00 4490.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 000 R$ 10.000,00 ORGÃO 11 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 01.0101 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO 1.306 AQUISIÇÃO DE ÁREA E CONSTRUÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 840.000,00 4590.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 000 R$ 10.000,00 3390.39 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA 000 R$ 100.000,00 3390.36 OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA 000 R$ 40.000,00 4490.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 000 R$ 10.000,00 Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1438 de 31 de Agosto de 2018. Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior da Câmara Municipal de Armação dos Búzios em conformidade com o disposto no § 1º do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração do Superávit Financeiro 31/12/2017 Fonte de Recurso Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit Financeiro 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 1.096.599,84 (92.607,52) 1.003.992,32 TOTAL R$ 1.096.599,84 (92.607,52) 1.003.992,32 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano plurianual e LDO (Lei de diretrizes orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 24 de maio de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito