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norma nº 1437/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1437 de 31 de Agosto de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0106.26.451.0033.2.063 33903600 025 R$10.000,00
TOTAL R$10.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0106.26.451.0033.2.062 33903900 025 R$10.000,00
TOTAL R$10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de agosto de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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