| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1437 de 31 de Agosto de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0106.26.451.0033.2.063 33903600 025 R$10.000,00 TOTAL R$10.000,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0106.26.451.0033.2.062 33903900 025 R$10.000,00 TOTAL R$10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de agosto de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito