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norma nº 1436/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1436 de 31 de Agosto de 2018
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Equipamento - Material Permanente para Atenção Básica
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. 189 – Convênio – Eq .Mat. Permanente para UBS R$ 500.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da
Saúde, Proposta nº 11962794000/1180-01.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de agosto de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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