| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1436 de 31 de Agosto de 2018 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Equipamento - Material Permanente para Atenção Básica CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. 189 – Convênio – Eq .Mat. Permanente para UBS R$ 500.000,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, Proposta nº 11962794000/1180-01. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de agosto de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito