| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre dar publicidade ao cardápio da merenda escolar que é servido na rede municipal de ensino de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1135 de 09 de Novembro de 2015 Dispõe sobre dar publicidade ao cardápio da merenda escolar que é servido na rede municipal de ensino de Armação dos Búzios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Administração Municipal por meio da Secretária de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia fica responsável a dar publicidade ao cardápio da merenda escolar servida a todos os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios-RJ. Parágrafo único A divulgação dos itens que compõem a merenda deverá acontecer em todas as unidades escolares, através de um cardápio semanal balanceado e elaborado por nutricionistas, que serão expostos nos murais de maior acesso das escolas constando a alimentação que será servida. Art. 2º. Cada Escola Municipal ficará responsável em manter um acompanhamento do cardápio efetivamente servido e na eventualidade de alteração dos itens inicialmente elaborados ou por consequência de qualquer circunstância adversa não for possível cumprir com a alimentação preestabelecida, poderá ser substituída desde que não comprometa o valor nutricional servido aos estudantes. Art. 3º. A Administração Municipal deverá dar publicidade ao cardápio da merenda efetivamente servida no mês em cada escola, seguindo os critérios abaixo: I – Considerando o prazo para a divulgação: a) Impreterivelmente até o fim da semana seguinte que finaliza o mês. II – Considerando os meios de divulgação: a) Mural de cada unidade escolar municipal; b) Site Oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, bem como o site oficial da Secretária de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia; c) Boletim Oficial da Cidade de Armação dos Búzios. Armação dos Búzios, 09 de novembro de 2016. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Presidente MESSIAS CARVALHO DA SILVA 1º Secretário JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS 2ª Secretária Autoria: Vereador José Marcio Moreira dos Santos.