br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1135/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaDispõe sobre dar publicidade ao cardápio da merenda escolar que é servido na rede municipal de ensino de Armação dos Búzios.
native_id2099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1135 de 09 de Novembro de 2015
Dispõe sobre dar publicidade ao cardápio da merenda escolar que é servido na
rede municipal de ensino de Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Municipal por meio da Secretária de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia fica
responsável a dar publicidade ao cardápio da merenda escolar servida a todos os estudantes matriculados na Rede
Municipal de Ensino de Armação dos Búzios-RJ.
Parágrafo único A divulgação dos itens que compõem a merenda deverá acontecer em todas as unidades escolares,
através de um cardápio semanal balanceado e elaborado por nutricionistas, que serão expostos nos murais de maior
acesso das escolas constando a alimentação que será servida.
Art. 2º. Cada Escola Municipal ficará responsável em manter um acompanhamento do cardápio efetivamente servido
e na eventualidade de alteração dos itens inicialmente elaborados ou por consequência de qualquer circunstância
adversa não for possível cumprir com a alimentação preestabelecida, poderá ser substituída desde que não
comprometa o valor nutricional servido aos estudantes.
Art. 3º. A Administração Municipal deverá dar publicidade ao cardápio da merenda efetivamente servida no mês em
cada escola, seguindo os critérios abaixo:
I – Considerando o prazo para a divulgação:
a)   Impreterivelmente até o fim da semana seguinte que finaliza o mês.
II – Considerando os meios de divulgação:
a)   Mural de cada unidade escolar municipal;
b)   Site Oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, bem como o site oficial da Secretária de Educação, Esporte, Ciência
e Tecnologia;
c)   Boletim Oficial da Cidade de Armação dos Búzios.
Armação dos Búzios, 09 de novembro de 2016.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Presidente
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
1º Secretário
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
2ª Secretária
Autoria: Vereador José Marcio Moreira dos Santos.

open original →