| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o Art. 34 da Lei nº. 69, de 8 de junho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1º – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas § 2º – A prestação de contas deverá estar disponível integralmente no site oficial da prefeitura municipal de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1141 de 09 de Junho de 2016 Dispõe sobre alterar o Art. 34 da Lei nº. 69, de 8 de junho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1º – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas § 2º – A prestação de contas deverá estar disponível integralmente no site oficial da prefeitura municipal de Armação dos Búzios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 69, de 8 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 09 de junho de 2016. GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO Presidente em Exercício Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho. § 2º A prestação de contas deverá estar disponível integralmente no site oficial da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.