norma nº 1150/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1150 de 17 de Setembro de 2015
Dispõe sobre a criação da Taxa de Turismo Náutico - TTN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Armação dos Búzios a Taxa de Turismo Náutico - TTN, nos termos
desta Lei.
Art. 2º. A Taxa de Turismo Náutico tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia concernente às
atividades empresariais de turismo náutico, nos casos em que ocorra desembarque de passageiros em território
municipal, realizadas por embarcações com capacidade igual ou superior a 200 (duzentos) passageiros.
Art. 3º. A Taxa de Turismo Náutico será calculada pelo total de passageiros das embarcações descritas no artigo
anterior, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por passageiro, independente de ocorrer o desembarque da totalidade
destes.
§ 1º As operadoras de turismo náutico fornecerão a lista contendo os passageiros e tripulantes.
§ 2º O valor a ser recolhido será calculado pela lista total de passageiros, apresentada pela operadora de turismo
náutico.
§ 3º A Taxa incidirá sobre todos os passageiros, independente de utilizarem o cais público ou privado.
§ 4º O valor da Taxa de Turismo Náutico será reajustado anualmente por Decreto Executivo, mediante a aplicação de
índices de correção oficial.
Art. 4º. O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Náutico é a pessoa física ou jurídica responsável pela embarcação.
Art. 5º. A Taxa de Turismo Náutico será recolhida por Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Parágrafo único Os valores deverão ser repassados ao Município até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao
lançamento.
Art. 6º. Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de Turismo Náutico deverão ser aplicados nas despesas
realizadas em seu custeio administrativo, estrutural e de manutenção, bem como obras, serviços de infraestrutura e
divulgação voltada ao Turismo.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito