br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1431/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.371.888,91 (Dois milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos).
native_id2103

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1431 de 19 de Julho de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.371.888,91 (Dois milhões, trezentos e setenta e um mil,
oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no
valor de R$ 2.371.888,91 (Dois milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um
centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRkETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.232 SISTEMA DE DRENAGEM NOS BAIRROS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 2.371.888,91
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente do Excesso de Arrecadação referente ao
Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Referência
201500540834 – IC 21/15), em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de julho de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

open original →