| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.371.888,91 (Dois milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1431 de 19 de Julho de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.371.888,91 (Dois milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 2.371.888,91 (Dois milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRkETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.232 SISTEMA DE DRENAGEM NOS BAIRROS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 2.371.888,91 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente do Excesso de Arrecadação referente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Referência 201500540834 – IC 21/15), em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 19 de julho de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício