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norma nº 1430/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaDispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
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Lei Ordinária nº 1430 de 19 de Julho de 2018
Identificação Básica
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Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1430
Ano
2018
Data
19 de Julho de
2018
Ementa
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores
ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos
básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em
comissão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e
servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Município de Armação dos Búzios, sem distinção de índice,
no percentual de 1,81 % (Um vírgula oitenta e um por cento), sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2018.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e
pensionistas do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2018.
Armação dos Búzios, 19 de julho de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Release: 3.1.159 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos
CEP: 28950-000 | Telefone: (22) 2633-6300
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