| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Voltar para Lei Ordinária nº 1430 de 19 de Julho de 2018 Publicações Notificações Texto Compilado Lei Ordinária nº 1430 de 19 de Julho de 2018 Identificação Básica Texto Articulado bloqueado com sucesso. × Preparar para impressão Desbloquear Edição Tipo de Texto Articulado Norma Jurídica Tipo da Norma Jurídica Lei Ordinária Número 1430 Ano 2018 Data 19 de Julho de 2018 Ementa Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências. Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Município de Armação dos Búzios, sem distinção de índice, no percentual de 1,81 % (Um vírgula oitenta e um por cento), sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2018. Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e pensionistas do Poder Executivo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2018. Armação dos Búzios, 19 de julho de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício Release: 3.1.159 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos CEP: 28950-000 | Telefone: (22) 2633-6300 Site | Fale Conosco