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norma nº 1429/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1429 de 19 de Julho de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
549.000,00 (Quinhentos e quarenta e nove mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX
CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO JORJÃO NO BAIRRO DE CEM
BRAÇAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 521.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 027 R$28.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações parciais das dotações
orçamentárias da emenda parlamentar nº 18 ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.297 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA MANGAGÁ NA MARINA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 521.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 027 R$28.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de julho de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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