| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1429 de 19 de Julho de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 549.000,00 (Quinhentos e quarenta e nove mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO JORJÃO NO BAIRRO DE CEM BRAÇAS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 521.000,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 027 R$28.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações parciais das dotações orçamentárias da emenda parlamentar nº 18 ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminadas abaixo: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.297 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA MANGAGÁ NA MARINA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 521.000,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 027 R$28.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 19 de julho de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício