| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.021,89 (Oito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1428 de 19 de Julho de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.021,89 (Oito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.021,89 (Oito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.122.0001.2.206 33209300 000 R$ 8.021,89 TOTAL R$ 8.021,89 Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.302.0053.2.108 33903900 000 R$ 8.021,89 TOTAL R$ 8.021,89 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 19 de julho de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício