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norma nº 1428/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.021,89 (Oito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1428 de 19 de Julho de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 8.021,89 (Oito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
8.021,89 (Oito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.122.0001.2.206 33209300 000 R$ 8.021,89
TOTAL R$ 8.021,89
Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação
discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.302.0053.2.108 33903900 000 R$ 8.021,89
TOTAL R$ 8.021,89
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de julho de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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