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norma nº 1424/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.907,50 (Cento e dez mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1424 de 11 de Julho de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 110.907,50 (Cento e dez mil, novecentos e sete reais e
cinquenta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no
valor de R$ 110.907,50 (Cento e dez mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUB-FUNÇÃO 181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 0072 BÚZIOS COM SEGURANÇA
PROJETO 1.XXX TERMO DE COOPERAÇÃO – PROGRAMA PROEIS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33.30.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PJ
004 R$89.907,50
33.30.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PJ
049 R$21.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0106.06.122.0001.2.073 33903000 004 R$802,50
02.0106.06.122.0001.2.073 33903600 004 R$802,50
02.0106.06.122.0001.2.073 33903900 004 R$802,50
02.0106.06.122.0001.2.072 33903000 004 R$87.500,00
02.0106.06.182.0036.2.070 33903000 049 R$1.500,00
02.0106.06.182.0036.2.070 33903600 049 R$3.000,00
02.0106.06.182.0036.2.070 33933900 049 R$7.500,00
02.0106.06.182.0036.2.071 33903000 049 R$7.500,00
02.0106.06.182.0036.2.071 33903200 049 R$750,00
02.0106.06.182.0036.2.071 33903600 049 R$750,00
TOTAL R$ 110.907,50
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de julho de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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