| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.907,50 (Cento e dez mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1424 de 11 de Julho de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.907,50 (Cento e dez mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 110.907,50 (Cento e dez mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA SUB-FUNÇÃO 181 POLICIAMENTO PROGRAMA 0072 BÚZIOS COM SEGURANÇA PROJETO 1.XXX TERMO DE COOPERAÇÃO – PROGRAMA PROEIS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33.30.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 004 R$89.907,50 33.30.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 049 R$21.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0106.06.122.0001.2.073 33903000 004 R$802,50 02.0106.06.122.0001.2.073 33903600 004 R$802,50 02.0106.06.122.0001.2.073 33903900 004 R$802,50 02.0106.06.122.0001.2.072 33903000 004 R$87.500,00 02.0106.06.182.0036.2.070 33903000 049 R$1.500,00 02.0106.06.182.0036.2.070 33903600 049 R$3.000,00 02.0106.06.182.0036.2.070 33933900 049 R$7.500,00 02.0106.06.182.0036.2.071 33903000 049 R$7.500,00 02.0106.06.182.0036.2.071 33903200 049 R$750,00 02.0106.06.182.0036.2.071 33903600 049 R$750,00 TOTAL R$ 110.907,50 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 11 de julho de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício