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norma nº 1423/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1423 de 28 de Junho de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no
valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0106.06.183.0036.2.253 33903900 025 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0106.26.451.0033.2.062 33903900 025 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de junho de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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