norma nº 593/2007

PODER LEGISLATIVO 
la 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI Y. 593, DE 28 DE MAIO DE 2007. 
Dispõe sobre a regulamentação, no Município de 
Armação dos Búzios, da realização de eventos tidos 
como de caráter social, como as reuniões dançantes 
conhecidas como "Festas Rave", em locais de natureza 
privada, e dá outras providências. 
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE LEI" 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Armação dos Búzios o regulamento para a 
realização de eventos tidos como de caráter social, como as reuniões dançantes 
conhecidas como "Festas Rave", em locais de natureza privada. 
Art. 2°. Para efeito desta Lei se entende como eventos tidos como de caráter social 
aqueles realizados em locais privados, organizados com o intuito de se promover bailes 
ao som mecânico. 
Art. Y. O licenciamento para a realização de tais eventos será expedido depois de 
preenchidos os requisitos exigidos por esta Lei. 
Art. 4°. A Pessoa Física ou Jurídica que pretenda explorar estabelecimento comercial ou 
particular, como chácara ou similar, em tendas ou ao ar livre, e outros, para o fim 
previsto no artigo 2° desta Lei, deverá apresentar junto a Secretaria Municipal de 
Finanças para a obtenção da Licença, os seguintes documentos: 
1 - atestados de vistoria e laudos técnicos para funcionamento, expedidos pelo Corpo de 
Bombeiros, Policia Militar e Defesa Civil; 
II - atestado de responsabilidade técnica - ART, das instalações de infra-estrutura do 
evento; 
ifi - solicitação de policiamento ostensivo para o evento; 
IV - contrato da empresa de segurança autorizada a funcionar pela Policia Federal, com 
média de um segurança para cada cinqüenta pessoas por turno de oito horas e 
comprovante da presença de detector de metais no evento; 
V - contrato da empresa médica de atendimento emergencial, com serviços de pronto￾socorro no evento; 
VI -termo de concordância dos vizinhos (impacto de vizinhança), em conformidade 
com a legislação pertinente; 
VII - alvará da autoridade policial; 
VIII - vistoria do departamento competente da Secretaria Municipal de Finanças; 
IX - taxas estadual e municipal; 
X - oficio expedido pela Vara da Criança e do Adolescente, da Comarca de Armação 
dos Búzios. 
§ 1°. Além dos documentos relacionados nos Incisos deste artigo, a Pessoa Física ou 
Jurídica deverá apresentar certidão de tratamento acústico (pressão sonora), para o caso 
de estabelecimento comercial, e contrato com empresa fornecedora de sanitários 
químicos, pano caso de estabelecimento particular. 
§ 2°. A Pessoa Física deverá apresentar ainda uma cópia do Registro Geral - RG e do 
Cadastro de Pessoa Física - CPF, devidamente autenticadas. 
§ Y. A Pessoa Jurídica deverá apresentar ainda contrato social, com as posteriores 
alterações, e CNPJ emitido pela Receita Federal. 
§ 4°. Os documentos previstos neste artigo deverão ser entregues aos órgãos 
competentes 15 (quinze) dias antes da data prevista para a realização do evento, para 
análise e parecer final. 
Art. 5°. A vistoria, realizada por funcionários da Prefeitura, para fins de expedição da 
licença, atenderá aos seguintes critérios técnicos: 
1 - o estabelecimento deverá estar enquadrado na categoria declarada pelo seu 
proprietário; 
II - no caso de estabelecimento particular, propício a realização de evento ao ar livre, o 
mesmo não poderá estar situado em Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), 
Residencial (ZR), Urbana Tradicional (ZUT) ou Econômica Ecológica (ZEE), nem a 
uma distância inferior a um raio de 3 (três) quilômetros de área predominantemente 
residencial e deverá estar dentro do padrão exigido pelo Código de Posturas do 
Município; 
ifi - o estabelecimento deverá apresentar as condições internas e externas, previstas em 
legislação pertinente, para a realização do evento; 
IV - o estabelecimento deverá apresentar condições para funcionamento com música 
techno (som mecânico) em seu espaço físico interno; 
V - o estabelecimento deverá comportar a quantidade de pessoas declaradas pelo 
proprietário; 
VI - o estabelecimento deverá possuir estacionamento, de maneira que não atrapalhe o 
fluxo de veículos nas vias públicas próximas ao local onde está situado; 
Vil - o estabelecimento não poderá estar situado em região com grande incidência 
criminal. 
§ 1°. A vistoria tem seu prazo de validade vinculada ao prazo de validade da licença 
expedida. 
§ 2°. O vistoriado, após conferir os critérios técnicos acima relacionados, confeccionará 
relato circunstanciado acompanhado de levantamento fotográfico, emitindo ao final o 
seu parecer. 
Art. W. A autoridade responsável pela fiscalização pode limitar o horário de 
funcionamento do estabelecimento a que se refere esta Lei, de forma que não perturbe o 
sossego público com atividades nocivas ou inconvenientes à comunidade. 
§ 10. Na licença deverá constar obrigatoriamente os horários de abertura e de 
fechamento do referido estabelecimento, para os fins de que trata esta Lei, sendo que a 
duração máxima do evento será de 8 (oito) horas. 
§ 2°. O horário de funcionamento do estabelecimento poderá ser revisto pela autoridade 
concessora a qualquer momento, desde que motivado pelo interesse e pela preservação 
da ordem pública. 
Art. 70• Toda a ação ou omissão que contrarie a presente Lei acarretará a imediata 
interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades contidas 
na legislação vigente. 
Parágrafo único. Ficam a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal 
Executiva, nos limites de suas atribuições, responsáveis pela fiscalização e autuação 
pertinentes aos preceitos definidos nesta Lei. 
Ad. 8°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, no prazo de 30 
(trinta) dias da publicação desta Lei, demais normas necessárias ao seu cumprimento. 
Art. 90. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 28 I MAIO DE 2007. 
Pina 
Autor - Vereador Messias Carvalho da Silva. 
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