| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública a "Associação Comercial e Empresarial de Búzios", nos termos da Lei nº. 655 de 25 de junho de 2008. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1421 de 20 de Agosto de 2018 Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública a "Associação Comercial e Empresarial de Búzios", nos termos da Lei nº. 655 de 25 de junho de 2008. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública a "Associação Comercial e Empresarial de Búzios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.532.221/0001-46, com sede à Avenida José Bento Ribeiro Dantas, nº. 02, Salas 21 e 22 - shopping de Búzios - Centro, Armação dos Búzios/RJ", nos termos da Lei nº. 655 de 25 de junho de 2008. Art. 2º. A Entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos Serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I – deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei; II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; III – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; IV – eleger nova diretoria após está declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 20 de agosto de 2018. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente Autoria: Vereador João Carlos Alves de Souza