norma nº 1171/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1171 de 02 de Fevereiro de 2016
Dispõe sobre alterar a Lei n° 764, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a
regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei: RESOLVE:
Art. 1º. Fica modificado o art. 1º, e acrescidos os §1º e §2º, da Lei n° 764, de 22 de dezembro de 2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica modificado o art. 4º e §1° e §2°, da Lei n° 764, de 22 de dezembro de 2009, passa a trazer a seguinte
redação:
Art. 3º. Fica acrescido no Inciso II, do art. 14, da Lei n° 764, de 22 de dezembro de 2009, a alínea f, e no Inciso III, a
alínea c:
Art. 4º. Fica modificado o Inciso III e acrescido o § 4º, do art. 15, da Lei n° 764, de 22 de dezembro de 2009, passando
a trazer a seguinte redação:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 2 de fevereiro de 2015.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Presidente
Autor: José Márcio Moreira dos Santos
f)   cópia do cadastro no CADASTUR.
c)   acatar as áreas de desembarques estabelecidas pelo poder público municipal, ou pela capitania dos portos, que poderão
ser alteradas pelas autoridades competentes por medida de segurança ou quando o interesse público exigir.
III – Promoção e venda em logradouros públicos não autorizados multa de 350 (trezentas e cinquenta) UPFM.
Art. 1º. Ficam instituídas as normas gerais para exploração comercial de atividades náuticas com escunas,
catamarãs, infláveis, táxi náuticos, pedalinhos, caiaques, banana boats, jet-skis, equipamentos de mergulho e
similares no Município de Armação dos Búzios.
§ 1º As atividades náuticas serão desenvolvidas entre 8h00 para início de embarque e 18h00 para término de
desembarque, durante o horário de verão fica estendido o término para o desembarque até as 19h00.
§ 2º As atividades de embarque e desembarque nos píeres municipais deverão ser fiscalizadas pelo Poder
Executivo Municipal, para garantir a segurança dos usuários.
Art. 4º. As atividades de passeios de escunas e aluguéis de jet skis, serão exclusivamente exercidas por
pessoa jurídica, estabelecendo o limite máximo de 5 (cinco) autorizações para a exploração comercial de jet
skis.
§ 1º Para exploração comercial com jet-ski fica estabelecido o limite de 5 (cinco) autorizações.
§ 2º É expressamente proibida a promoção e venda de passeios de escuna, catamarãs ou infláveis em
logradouros públicos
§ 4º Em se tratando de promoção e venda em logradouros públicos a autorização deverá ser revogada.