norma nº 1183/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1183 de 21 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre alterar a Lei n° 1129, de 25 de agosto de 2015, que trata sobre
determinar obrigações relativas ao atendimento aos bancos e instituições
assemelhadas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 1°, 3° e 8°, da Lei n° 1129, de 25 de agosto de 2015, passando a ter as subsequentes
redações:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho
VI – multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na 5ª (quinta) autuação.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento o prazo máximo de 20 (vinte) minutos
em dias normais, e de 30 (trinta) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
Art. 3º. Os bancos deverão disponibilizar, em todas as suas agências, pelo menos um bebedouro de água e
um banheiro para cada sexo, adaptado para pessoas com mobilidade reduzida.