norma nº 433/2004

ESTADO 1)0 RIO DE JANEIRO 
4 1F PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 433 DE 15 DE ABRIL DE 2004 
A CÂMARA 'IEJNIC1PAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E. EU SANCIONo A PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1- Fica incorporado ao alãrio dos funcionàrios publicos municipais, o 
abono concedido através do Decreto 18/2004, na forma do inciso X, do alugo 37 da Constituição 
Federal e, da lei 322:2(302 pelo indice de 5% (cinco por cento) incidente sobre os respectivos 
vencimentos básicos, conforme anexo E. 
ARTIGO 2- Esta lei enirara em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrario. 
CÂNIARA MUNICIPAL DE A ÇQDbSj3ÚZIoS, 15 DE ABRIL DE 2004. 
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FERNANDO AILVtS DOS SAN'IOS 
PAU SILVA 
tS9tário 
AZE SILVA IW ' 
Secretário 
APRO 
i'fl 
j 
/ /. / 

NFXO 1 
GRUPO OPERACIONAL REMUNERAÇÃO TOTAL 
Auxiliar Administrauvo R$ 288,00 R$ 303,00 
Sen'e 
ft: Í\ ~ S 378,00 
Vizia RS 321.00 R$ 338,00 
Cozinheira R$ 432.00 --ft$ 454,00 
Motorista R$ 504.00 R$ 530,00 
Oficial de Construção Civil R$ 3õ0,00 R$ 378,00 
Coveiro R$ 288,00 R$ 303,00 
Mecânico R$ 528,00 \ R$ 555.00 
Calceteiro R$ 396,00 \ R$ 416,00 
Operador de máquinas RS 528,00 \ R$ 555,00 
GRUPO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
Agente Fazendárjo RS 534.00 R$ 561,00 
Auxiliar Administrativo R$ 456.00 R$ 479.00 
Agente Administrativo R$ 334,00 R$ 561,00 
Técnico em Contabilidade R$ 544.00 R$ 57100 
Contador RS 951,00 R$ 999.00 
Contador 40b R$ 1.901,00 R$ 1.997,00 
Administrador RS 951,00 R$ 999,00 
Administrador 40h RS 1.901,00 RS 1.997,00 
Economista RS 951,00 R$ 999,00 
Economista 4011 1 J)0 1,00 F&S 1.997,00 
GRU P() TÉCNICO 
Técnico em Edificações RS 544.00 R$ 572,00 
Técnico em Turismo RS 544,00 R$ 572.00 
Eletroteenico R$ 544.00 tU 572.00 
Desenhista Projetista tU 568.00 tU 597.00 
GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE 
Atendente de Consultório Dentário tU 524,90 RS 551,00 
Auxiliar de Enfermagem tU 568,00 tU 597.00 
Auxiliar de Aparelho Cessado tU 525,00 R$ 552,00 
Técnico em Laboratório tU 544,00 tU 572,00 
écnico em Enfermagem tU 588,00 tU 618,00 
Técnico em Radiologia tU 544.00 tU 572.00 
Agente Comunitário de. Saúde tU 544.í0 WS 572,00 
Farmacêutico RS 951.00 1<8 999.00 
Farmacêutico 40b EU 1.901.00 EU 1.997,00 
Enfenieiio EU 951,00 ) 1<8 999,00 
Enfermeiro 4011 1<8 1.901.00 R$ 1997,00 
Enfermeiro Sanitarista 40h EU 1.90 ,00 ç R$ 1.997,00 
Médico 24h EU 1.848,00 / , R$ 1.94 1.00 
Médico Ambulatorial 20h 1<8 1 .320,00 / )RS 1,380,00 
Médico Anibuiatorial 40b 1<8 3.168.00 / y' EU 3.327,00 

Médict Socorrista .848,00 1.941,00 
Sah4iarita . 1(5 951.00 1(8 999,00 
Massolerapeula R$ 480,00 R504,00 
Maqueiro 1(5 480,00 R8 504,00 
GRUPO EDUCAÇÃO 
Auxiliar de Recreação R$ 435.0b - . . . Ws 457,00 
kuxiliar de SecrUdria Lscoiai R$ 534,00 R$ 561,00 
Auxiliar de Creche 1(5 568,$ 1(5 597.00 
Professor 1 B3 R$ 792,O'\ 1(8 832.00 
Professor 1 135 1(5 1. 142.00\ RS 1.200.00 
Professor B6 1(8 1 .292,00\ 1(8 1,3570o 
Professor 1A4 1(8 9631)0 1(8 1.012.00 
Professor IAS R$ 1. 42.00 1(5 1.200,00 
Professor 1A6 R$ 1.292.00 1(8 1.357.00 
Professor 1A7 1(8 1.292,00 1(8 1.357.00 
Professor 1A8 1(8 1.292,00 1(5 1.357,00 
Professor 11A4 1(5 963,00 1(5 1.012,00 
Professor lIAS 1(5 1,142,00 1(5 1.200,00 
Professor ii AO 1(8 1.292,00 1(8 1.357,00 
Professor 11A7 1(5 1.292,00 1(8 1.3571)0 
Professor [IAS 1(5 1.292,00 1(8 1.357,00 
Administração Escolar 1(8 1. 142,00 1(8 1.200.00 
Administração Escolar AO R$ 1292,00 1(5 I.357.00 
Administração Escolar A7 1(8 1.292,00 R$ L357,00 
Administração Escolar AS 1(8 1.29.2.00 1(8 1.357.00 
Supervisão Escolar 1.142.00 1(8 1.200.00 
Supervisão Escolar AO 1(5 1.292.00 1.357.00 
Supervisão Escolar A7 1(8 1.292,00 R$ 1.357,00 
Supervisão Escolar \8 1.292,00 1(8 1.357,00 
Inspeção Escolar 1(5 1.142,00 R$ l 200,00 
Inspeção Escolar AO 1(5 1.292,00 1(8 1.357,00 
Inspeção Escolar A7 1(5 1.292,00 1(8 1.357,00 
Inspeção Escolar AS RS 1.2921)0 1(5 1.357.00 
lusirutor Musical 1(8 900,00 1(8 945,00 
Merendeira 1(5 432.00 1(8' 454,00 
Psicopedagogo R$ 951,00 R$ 999,00 
Pedagogo,, Magistério 1(8 1, 1421)0 1(5 1.200,00 
Pedagogo /Inspeção 1(8 1.142.00 1(8 1.200
7 00 
Pedagogo / Orientação 1(8 1, 14-2 ,00 1(5 1. .200.00 
GRUPO FISCALIZAÇÃO 
Guarda Municipal 1(5 4625 00 
Guarda Sanitário 1(8 480,00 
Guarda Vida R$ 600,00 
Agente Fiscal Fazendário 1(8 882,00 
Agente Fiscal de Urbanismo 1(5 882,00 
Agente Fiscal Sanitário 1(5 882,00 
Agente Fiscal de Meio Ambiente 1(8 882.00 
Apoio Operacional 1(5 336,00 
1(8 486.00 
1(8 504.00 
1(8 630.00 
1(8 927,00 
1(8 927,00 
1(8 927,00 
1(5 927,00 
1(8 353,00 
IIIIk 
RUIONftEL SUPERIOR 
Advogado R$ 951 ffi RS 999,00 
Advogado 10h R$ 1.90 1,00 R$ 1 997.00 
Assistente Social R$ 951 00 R$ 999,00 
Assistente Social 40h R$ 1 901,00 1.997,00 
Arquiteto 1(5 95 s O NO R$ 999,00 
\wo 10h 190 190 790 
Biuloo 40h RS 901 
Analista de sistunas R$ OSI .00 R$ 999,00 
Analista de Sistemas 10h 1.90! ,do 1.997,00 
Fisioterapeuta R$ 951.0 KS 999,00 
Fisioterapeuta 101) RS 1.901 .00\ RS 1.997,00 
Fonoaudiôlogo WS 951.00 K$ 999,00 
Fonoaudià!ogo 40h RS 1.901 00 R$ .997,00 
Psicologo R$ 951.00 \\ RS 999,00 
Psicólogo 4011 14$ 1.901,00 R$ 1.997,00 
Dentisia RS 951.00 R$ 999,00 
Dentista 40h R$ 1.901,00 R$ 1.997,00 
Engenheiro 14$ 951,00 14$ 999,00 
Engenheiro 40h R$ i .901,00 14.5 '.997,00 
Engenheiro Florestal 40h R$ 1,901,00 RS 1.997,00 
F,ngeiheiro Sanjtarista 10h 14$ 1.901.00 14$ 1.997,00 
Nutricionista 145 951,00 14$ 99900 
Nutricionista 10h R$ 1.901 00 14$ 1.997,00 
Veterinário 14.5 951.00 R$ 999.00 
\'eteririo 4011 14$ 1.90! 00 14$ 1.997,00 
BiNioteconomista 14$ 951.00 14$ 999,00 
Bih!ioteeonomista 40b 14$ 1.901 .tO R$ 1.997,00 
Terapeuta Ocupacional R$ 95 11)0 14$ 99900 
lerapeuta Ocupacional 4011 14$ 1.901,00 14$ 1 ,997,00 
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