norma nº 1189/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1189 de 21 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre alterar os vencimentos dos cargos efetivos de nível fundamental e
médio da Câmara Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam majorados em 35% (trinta e cinco por cento) os vencimentos base dos servidores efetivos ocupantes
dos cargos de nível fundamental e médio da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criados pela Resolução nº
811/2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito