norma nº 1190/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1190 de 23 de Dezembro de 2015
Altera os arts. 2° e 3°, da Lei n° 472, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 472 de 30 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 472, de 30 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
I – a empresa que realizar entre 6 (seis) e 15 (quinze) operações relacionadas no caput deste artigo, terá
reduzido o valor descrito para R$ 10,00 (dez reais);
II – a empresa que realizar acima de 16 (dezesseis) operações relacionadas no caput deste artigo, terá reduzido o
valor descrito para R$ 9,00 (nove reais).
Art. 2º. As operadoras de turismo náutico que operam os serviços de cruzeiros marítimos deverão pagar a
quantia de R$ 12,00 (doze reais) multiplicada pelo número de passageiro a bordo, e acrescida em 20% (vinte
por cento) no período noturno.
§ 2º A tarifa será calculada através do Passe de Saída e/ou pela Lista de passageiros.
§ 1º Para fazer jus ao benefício disposto nos incisos acima, as operadoras deverão encaminhar a lista de
operações que farão no período de 6 (seis) meses, com antecedência de 30 (trinta) dias do seu início.
§ 3º Ocorrendo divergência entre a quantidade de desembarques informada e a efetivamente realizada, a
empresa responsável será tributada conforme tarifa prevista no caput deste artigo, podendo ainda ser emitida
guia complementar referente ao valor recolhido a menor.
Art. 3º. O valor previsto no artigo anterior poderá ser revisto por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único A Fazenda Pública Municipal inscreverá em dívida ativa os créditos das empresas
inadimplentes, depois de decorrido o prazo da notificação do seu vencimento.