norma nº 1198/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1198 de 29 de Dezembro de 2015
Cria a Gratificação dos Motoristas efetivos da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação de função específica, conforme o art. 49, §2º, da Lei Complementar nº 15/2007,
aos motoristas que efetuem viagens para fora da sede do Município.
Parágrafo único A gratificação deste artigo será no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º. A Gratificação não é devida nos casos em que o uso do carro é suspenso ou nos afastamentos de suas
funções efetivas, inclusive, no caso de férias.
Parágrafo único No caso de férias, o valor da gratificação é dividido igualmente entre os demais motoristas efetivos,
observado o caput deste artigo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito